Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.430 de 30 de Dezembro de 2022
Art. 5º
– A implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo - ZEE-SP deve contar com uma governança multitemática e multinível, que permita articulação institucional e participação pública.
Parágrafo único
- A articulação institucional e a participação pública devem possibilitar a transparência, o controle social e a legitimidade da aplicação do instrumento.