Decreto Estadual de São Paulo nº 67.423 de 29 de dezembro de 2022

Fica acrescido às Disposições Transitórias do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 , o artigo 3º, com a seguinte redação: "Artigo 3º - Ficam prorrogados: I – até 17 de março de 2023, o período máximo de participação no Programa Bolsa -Trabalho dos beneficiários cujas atividades foram iniciadas em 18 de julho de 2022; II – até 31 de março de 2023, o período máximo de participação no Programa Bolsa -Trabalho dos demais beneficiários em atividade na data da promulgação da Lei nº 17.610, de 15 de dezembro de 2022. Parágrafo único - Ato do Secretário de Desenvolvimento Econômico poderá suspender, justificadamente, a prorrogação de que trata este artigo.".

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.