Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.415 de 28 de dezembro de 2022

As Secretarias de Orçamento e Gestão e da Fazenda e Planejamento providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários à efetiva transferência de dotações orçamentárias com vista ao cumprimento deste decreto.