Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.382 de 20 de dezembro de 2022

- A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos neste decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.