Artigo 3º, Inciso I, Alínea g do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.382 de 20 de dezembro de 2022

Art. 3º

Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I

do Anexo I:

a

o § 1º do artigo 12;

b

o § 1º do artigo 49;

c

o § 1º do artigo 65;

d

o § 1º do artigo 72;

e

o item 3 do § 1º do artigo 74;

f

o § 5º do artigo 76;

g

o § 4º do artigo 116;

h

o item 4 do § 2º do artigo 125;

i

o item 2 do § 1º do artigo 131;

j

o artigo 138;

k

o item 2 do § 1º do artigo 146;

l

o item 2 do § 1º do artigo 151;

m

o item 2 do § 1º do artigo 163;

II

do Anexo II:

a

o item 2 do § 1º do artigo 40;

b

o § 3º do artigo 43;

c

a alínea "a" do item 2 do § 1º do artigo 66.