Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.382 de 20 de dezembro de 2022

Art. 3º

Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I

do Anexo I:

a

o § 1º do artigo 12;

b

o § 1º do artigo 49;

c

o § 1º do artigo 65;

d

o § 1º do artigo 72;

e

o item 3 do § 1º do artigo 74;

f

o § 5º do artigo 76;

g

o § 4º do artigo 116;

h

o item 4 do § 2º do artigo 125;

i

o item 2 do § 1º do artigo 131;

j

o artigo 138;

k

o item 2 do § 1º do artigo 146;

l

o item 2 do § 1º do artigo 151;

m

o item 2 do § 1º do artigo 163;

II

do Anexo II:

a

o item 2 do § 1º do artigo 40;

b

o § 3º do artigo 43;

c

a alínea "a" do item 2 do § 1º do artigo 66.