Decreto Estadual de São Paulo nº 67.342 de 12 de dezembro de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 5.857.205,00 (Cinco milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinco reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.