Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.337 de 12 de dezembro de 2022

Fica acrescentado ao Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 , o artigo 6º-A, com a seguinte redação: "Artigo 6º-A – Os rendimentos bancários relativos aos valores disponibilizados para o Programa Bolsa do Povo deverão ser destinados ao pagamento de ações, programas e projetos que o integram.".