Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.337 de 12 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os valores relativos ao Programa Bolsa do Povo que, na data de publicação deste decreto, constem como revertidos, serão disponibilizados como crédito aos respectivos beneficiários, mediante prévia solicitação.
§ 1º
A solicitação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser feita pelo beneficiário interessado através dos canais de atendimento do Programa, na forma a ser estabelecida por seu Comitê Gestor.
§ 2º
Os beneficiários poderão movimentar os créditos a que se refere o "caput" deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste decreto.
§ 3º
O disposto neste artigo não se aplica à hipótese prevista no item 3 do § 3º do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 .