Decreto Estadual de São Paulo nº 67.335 de 08 de dezembro de 2022

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 2.140, de 2 de dezembro de 2022, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Jacupiranga, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de dezembro de 2022.