Decreto Estadual de São Paulo nº 67.226 de 01 de novembro de 2022

O artigo 2° do Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018 , com redação dada pelo Decreto nº 66.295, de 3 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2°- A autorização prevista no artigo 1° deste decreto terá vigência até 31 de dezembro de 2023.". (NR)

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 66.295, de 3 de dezembro de 2021 .