Decreto Estadual de São Paulo nº 67.207 de 26 de outubro de 2022

Os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:- retificação abaixo - No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou: "Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 174 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: I – o artigo 174: "Artigo 174 (AUTOMATED PEOPLE MOVER) – Operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à implantação do "Automated People Mover" – APM para ligação da Linha 13 – Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Garulhos (Convênio ICMS 94/12)."; (NR) - retificação abaixo - leia-se como segue e não como constou: "Artigo 174 (AUTOMATED PEOPLE MOVER) - Operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à implantação do "Automated People Mover" - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos (Convênio ICMS 94/12)."; (NR) II – o item 1 do §1° do artigo 174: "1 – à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias na implantação do "Automated People Mover" - APM referida no "caput", conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;"; (NR)- retificação abaixo - II - o item 1 do § 1º: "1 - à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias na implantação do "Automated People Mover" - APM referida no "caput", conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;"; (NR) "1 - à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias na implantação do "Automated People Mover" - APM referida no "caput", conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;"; (NR) III– o item 1 do §2° do artigo 174: "1 -aplica-se somente a bens e mercadorias novos;"; (NR) - retificação abaixo - leia-se como segue e não como constou: "1 - aplica-se somente a bens e mercadorias novos;"; (NR) IV – o §4ºdo artigo 174: "§4° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação aos bens e mercadorias beneficiados com a isenção de que trata este artigo.". (NR)- retificação abaixo - leia-se como segue e não como constou: "§ 4° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação aos bens e mercadorias beneficiados com a isenção de que trata este artigo.". (NR) Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 178 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: "Artigo 178 (METRÔ - EXPANSÃO DA LINHA 2) - Operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à expansão da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente - Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ (Convênio ICMS 94/12).