Decreto Estadual de São Paulo nº 67.202 de 25 de outubro de 2022
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica revogada a alínea "b" do inciso IX do artigo 1° do Decreto n° 54.194, de 2 de abril de 2009 .
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.