Modo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 67.177 de 13 de outubro de 2022Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºO Subanexo I do Anexo I do Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 , passa a vigorar nos termos do Anexo que integra este decreto.Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2022.
