Decreto Estadual de São Paulo nº 67.175 de 13 de outubro de 2022
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD566294-566.567-330-D03/001 e descrita no memorial constante dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/01540, necessária à implantação de Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU-19), no km 566+030m da Rodovia SP-294, no Município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, área essa, que consta pertencer a Aline Zamai Campos Magnani, Douglas Furtado Magnani e/ou outros, e se encontra situada entre as estacas 565+960,69 e 566+098,75, do lado esquerdo da Rodovia SP-294, sentido de Lucélia a Parapuã, no referido município, tendo linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.591.759,6258 e E=516.448,0215, distante 25,10m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 565+960,69, segue em linha reta, confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 249°07'48" e 41,84m até o ponto 2, de coordenadas N=7.591.744,7190 e E=516.408,9232; 285°58'20" e 62,11m até o ponto 3, de coordenadas N=7.591.761,8087 e E=516.349,2146; 316°33'33" e 49,31m até o ponto 4, de coordenadas N=7.591.797,6102 e E=516.315,3104, distante 25,10m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 566+098,75; e desse ponto, deflete a direita, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-294, com azimute de 105°58'20" e distância de 138,04m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.510,83m² (dois mil quinhentos e dez metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados).
Art. 2º
Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
Art. 3º
As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
Art. 4º
Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Art. 5º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.