Decreto Estadual de São Paulo nº 67.172 de 11 de outubro de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 5.368.916,00 (Cinco milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e dezesseis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.