Decreto Estadual de São Paulo nº 67.153 de 05 de outubro de 2022

Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 64.644, de 5 de dezembro de 2019 , o parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único - Não serão computados no limite anual estabelecido no "caput" deste artigo os repasses de valores destinados à aquisição de equipamentos de climatização das unidades escolares, no valor anual máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada escola, de acordo com a disponibilidade orçamentária.".

O Secretário da Educação editará normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.