Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.151 de 04 de outubro de 2022

Art. 6º

º - ~~O requerimento de acordo ou transa~~çã~~o a que se refere este decreto dever~~á ~~ser apresentado~~ à ~~Funda~~çã~~o Instituto de Terras do Estado de S~~ã~~o Paulo~~ "~~Jos~~é ~~Gomes da Silva~~" ~~- ITESP, at~~é ~~o dia 20 de janeiro de 2024.~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 69.029, de 11 de novembro de 2024 (art.1º)

Art. 6º

O requerimento de acordo ou transação a que se refere este decreto deverá ser apresentado à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, até o dia 31 de dezembro de 2026. (NR)