Decreto Estadual de São Paulo nº 67.146 de 03 de outubro de 2022

O parágrafo único do artigo 68 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.". (NR)

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.