Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012 , o inciso XCVI, com a seguinte redação:
"XCVI- Delegacia Seccional de Polícia de Praia Grande.".
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Decreto Estadual de São Paulo nº 67.130 de 28 de setembro de 2022
