Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.108 de 13 de setembro de 2022

Art. 1º

Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I

os incisos II e III do artigo 1º: "II - laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde; III - o número da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NFe relativa à aquisição do veículo, na hipótese de o veículo ser novo;"; (NR)

II

o título da Disposição Transitória: "Disposições Transitórias". (NR)