Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.082 de 01 de setembro de 2022

Fica acrescentado à alínea "c" do inciso V do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, o item 3, com a seguinte redação: "3. Cadeia Pública de Francisco Morato.".