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Decreto Estadual de São Paulo nº 67.064 de 23 de agosto de 2022

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, das áreas abaixo identificadas, partes de área maior de titularidade do Estado, localizadas no Município de Caraguatatuba, com as características, limites e confrontações constantes dos autos do Processo ARTESP n° 026.634/2018:

I

área 1 – denominada Caminho de Acesso à base do Cabo Aéreo no Emboque do Túnel 2 - tem início no ponto 1, de coordenadas N=7.391.571,07 e E=453.466,00, e segue com os seguintes azimutes e distâncias: 70°59'03" e 33,84m até o vértice 2, de coordenadas N=7.391.582,09 e E=453.498,00; 49°21'22" e 28,78m até o vértice 3, de coordenadas N=7.391.600,84 e E=453.519,84; 16°45'41" e 49,14m até o vértice 4, de coordenadas N=7.391.647,89 e E=453.534,01; 6°58'10" e 41,28m até o vértice 5, de coordenadas N=7.391.688,87 e E=453.539,02; 53°07'16" e 19,93m até o vértice 6, de coordenadas N=7.391.700,83 e E=453.554,96; 17°35'08" e 23,67m até o vértice 7, de coordenadas N=7.391.723,40 e E=453.562,11; 358°37'57" e 12,11m até o vértice 8, de coordenadas N=7.391.735,50 e E=453.561,82; 308°53'02" e 8,00m até o vértice 9, de coordenadas N=7.391.740,52 e E=453.555,60; 332°04'05" e 27,90m até o vértice 10, de coordenadas N=7.391.765,17 e E=453.542,53; 339°43'16" e 20,25m até o vértice 11, de coordenadas N=7.391.784,16 e E=453.535,51; 352°21'20" e 32,16m até o vértice 12, de coordenadas N=7.391.816,03 e E=453.531,23; 22°26'40" e 15,01m até o vértice 13, de coordenadas N=7.391.829,90 e E=453.536,97; 46°19'42" e 18,76m até o vértice 14, de coordenadas N=7.391.842,85 e E=453.550,53; 94°31'05" e 31,93m até o vértice 15, de coordenadas N=7.391.840,34 e E=453.582,36; 78°41'54" e 12,25m até o vértice 16, de coordenadas N=7.391.842,74 e E=453.594,37; 73°38'01" e 15,10m até o vértice 17, de coordenadas N=7.391.846,99 e E=453.608,86; 89°55'20" e 36,89m até o vértice 18, de coordenadas N=7.391.847,04 e E=453.645,75; 106°54'03" e 28,50m até o vértice 19, de coordenadas N=7.391.838,76 e E=453.673,02; 110°22'48" e 15,42m até o vértice 20, de coordenadas N=7.391.833,39 e E=453.687,48; 107°43'17" e 14,19m até o vértice 21, de coordenadas N=7.391.829,07 e E=453.700,99; 89°20'24" e 17,19m até o vértice 22, de coordenadas N=7.391.829,27 e E=453.718,17; 55°19'24" e 15,96m até o vértice 23, de coordenadas N=7.391.838,35 e E=453.731,29; 66°48'58" e 13,90m até o vértice 24, de coordenadas N=7.391.843,82 e E=453.744,07; 41°09'09" e 21,35m até o vértice 25, de coordenadas N=7.391.859,90 e E=453.758,12; 47°13'23" e 14,53m até o vértice 26, de coordenadas N=7.391.869,76 e E=453.768,79; 78°04'14" e 17,68m até o vértice 27, de coordenadas N=7.391.873,42 e E=453.786,09; 105°03'41" e 18,17m até o vértice 28, de coordenadas N=7.391.868,70 e E=453.803,64; 114°56'16" e 3,20m até o vértice 29, de coordenadas N=7.391.867,35 e E=453.806,54; 136°00'49" e 3,20m até o vértice 30, de coordenadas N=7.391.865,04 e E=453.808,76; 145°53'56" e 7,21m até o vértice 31, de coordenadas N=7.391.859,07 e E=453.812,81; 139°13'19" e 2,77m até o vértice 32, de coordenadas N=7.391.856,98 e E=453.814,62; 123°38'59" e 2,77m até o vértice 33, de coordenadas N=7.391.855,44 e E=453.816,92; 116°56'56" e 22,58m até o vértice 34, de coordenadas N=7.391.845,21 e E=453.837,05; 116°25'02" e 12,70m até o vértice 35, de coordenadas N=7.391.839,56 e E=453.848,42; 108°55'00" e 19,32m até o vértice 36, de coordenadas N=7.391.833,30 e E=453.866,70; 99°10'02" e 2,22m até o vértice 37, de coordenadas N=7.391.832,94 e E=453.868,88; 93°21'29" e 7,31m até o vértice 38, de coordenadas N=7.391.832,51 e E=453.876,18; 102°40'01" e 3,09m até o vértice 39, de coordenadas N=7.391.831,84 e E=453.879,19; 123°45'20" e 3,20m até o vértice 40, de coordenadas N=7.391.830,06 e E=453.881,85; 143°27'40" e 3,04m até o vértice 41, de coordenadas N=7.391.827,62 e E=453.883,66; 162°03'28" e 2,93m até o vértice 42, de coordenadas N=7.391.824,83 e E=453.884,57; 171°07'15" e 22,99m até o vértice 43, de coordenadas N=7.391.802,11 e E=453.888,11; 160°37'20" e 3,89m até o vértice 44, de coordenadas N=7.391.798,45 e E=453.889,40; 140°18'41" e 3,89m até o vértice 45, de coordenadas N=7.391.795,46 e E=453.891,89; 129°58'27" e 10,87m até o vértice 46, de coordenadas N=7.391.788,47 e E=453.900,22; 115°34'21" e 4,27m até o vértice 47, de coordenadas N=7.391.786,63 e E=453.904,07; 93°09'45" e 4,50m até o vértice 48, de coordenadas N=7.391.786,38 e E=453.908,56; e 81°54'07" e 15,32m até o vértice 49, de coordenadas N=7.391.788,54 e E=453.923,72, perfazendo uma área de 765,12m² (setecentos e sessenta e cinco metros quadrados e doze decímetros quadrados);

II

área 2 – denominada Caminho de Acesso à base do Cabo Aéreo no Emboque do Túnel 3 - tem início no ponto 1, de coordenadas N=7.390.930,86 e E=453.722,57, e segue com os seguintes azimutes e distâncias: 92°01'48.92" e 1,50m até o vértice 2, de coordenadas N=7.390.930,81 e E=453.724,07; 182°01'48.92" e 13,72m até o vértice 3, de coordenadas N=7.390.917,09 e E=453.723,59; 189°27'24.65" e 6,88m até o vértice 4, de coordenadas N=7.390.910,30 e E=453.722,46; 169°01'57.72" e 5,67m até o vértice 5, de coordenadas N=7.390.904,73 e E=453.723,54; 140°09'11.05" e 2,85m até o vértice 6, de coordenadas N=7.390.902,54 e E=453.725,36; 134°08'28.26" e 8,10m até o vértice 7, de coordenadas N=7.390.896,89 e E=453.731,18; 165°12'42.49" e 10,47m até o vértice 8, de coordenadas N=7.390.886,76 e E=453.733,86; 146°11'58.83" e 5,00m até o vértice 9, de coordenadas N=7.390.882,60 e E=453.736,64; 115°02'19.59" e 7,26m até o vértice 10, de coordenadas N=7.390.879,53 e E=453.743,22; 127°39'15.07" e 5,10m até o vértice 11, de coordenadas N=7.390.876,41 e E=453.747,27; 134°16'59.03" e 2,59m até o vértice 12, de coordenadas N=7.390.874,60 e E=453.749,12; 174°41'35.11" e 3,46m até o vértice 13, de coordenadas N=7.390.871,15 e E=453.749,44; 165°44'57.16" e 4,15m até o vértice 14, de coordenadas N=7.390.867,13 e E=453.750,47; 135°53'45.55" e 8,51m até o vértice 15, de coordenadas N=7.390.861,01 e E=453.756,39; 109°14'07.29" e 4,18m até o vértice 16, de coordenadas N=7.390.859,64 e E=453.760,34; 135°39'12.31" e 4,31m até o vértice 17, de coordenadas N=7.390.856,55 e E=453.763,36; 153°36'45.21" e 8,84m até o vértice 18, de coordenadas N=7.390.848,63 e E=453.767,29; 188°30'58.40" e 4,49m até o vértice 19, de coordenadas N=7.390.844,18 e E=453.766,62; 149°14'28.52" e 6,91m até o vértice 20, de coordenadas N=7.390.838,24 e E=453.770,16; 130°16'54.73" e 9,19m até o vértice 21, de coordenadas N=7.390.832,30 e E=453.777,17; 127°15'40.63" e 6,35m até o vértice 22, de coordenadas N=7.390.828,45 e E=453.782,23; 149°07'20.19" e 7,92m até o vértice 23, de coordenadas N=7.390.821,65 e E=453.786,29; 163°17'50.11" e 7,56m até o vértice 24, de coordenadas N=7.390.814,41 e E=453.788,47; 164°14'41.65" e 7,53m até o vértice 25, de coordenadas N=7.390.807,16 e E=453.790,51; 166°01'15.08" e 8,96m até o vértice 26, de coordenadas N=7.390.798,46 e E=453.792,68; 174°22'21.29" e 6,65m até o vértice 27, de coordenadas N=7.390.791,84 e E=453.793,33; 164°56'48.58" e 7,98m até o vértice 28, de coordenadas N=7.390.784,13 e E=453.795,40; 165°27'01.85" e 8,25m até o vértice 29, de coordenadas N=7.390.776,14 e E=453.797,48; 136°31'32.38" e 8,74m até o vértice 30, de coordenadas N=7.390.769,79 e E=453.803,49; 143°06'26.79" e 9,27m até o vértice 31, de coordenadas N=7.390.762,37 e E=453.809,06; 138°26'49.55" e 9,46m até o vértice 32, de coordenadas N=7.390.755,29 e E=453.815,34; 146°36'58.23" e 9,94m até o vértice 33, de coordenadas N=7.390.746,99 e E=453.820,81; 157°25'39.28" e 4,19m até o vértice 34, de coordenadas N=7.390.743,12 e E=453.822,42; 175°50'24.27" e 7,37m até o vértice 35, de coordenadas N=7.390.735,77 e E=453.822,95; 161°00'53.23" e 7,96m até o vértice 36, de coordenadas N=7.390.728,24 e E=453.825,54; 162°06'02.52" e 4,97m até o vértice 37, de coordenadas N=7.390.723,51 e E=453.827,07; 119°28'58.35" e 6,26m até o vértice 38, de coordenadas N=7.390.720,42 e E=453.832,53; 116°27'57.05" e 7,02m até o vértice 39, de coordenadas N=7.390.717,29 e E=453.838,82; 119°36'07.69" e 10,75m até o vértice 40, de coordenadas N=7.390.711,98 e E=453.848,17; 108°20'19.92" e 9,79m até o vértice 41, de coordenadas N=7.390.708,90 e E=453.857,47; 170°55'11.34" e 7,69m até o vértice 42, de coordenadas N=7.390.701,29 e E=453.858,68; 190°42'20.44" e 4,36m até o vértice 43, de coordenadas N=7.390.697,01 e E=453.857,87; 193°05'45.40" e 7,12m até o vértice 44, de coordenadas N=7.390.690,07 e E=453.856,26; 172°19'21.47" e 5,06m até o vértice 45, de coordenadas N=7.390.685,05 e E=453.856,94; 177°00'25.46" e 2,40m até o vértice 46, de coordenadas N=7.390.682,64 e E=453.857,06; 159°30'23.76" e 4,22m até o vértice 47, de coordenadas N=7.390.678,68 e E=453.858,54; 180°46'21.07" e 7,51m até o vértice 48, de coordenadas N=7.390.671,17 e E=453.858,44; 183°33'55.34" e 14,47m até o vértice 49, de coordenadas N=7.390.656,73 e E=453.857,54; 182°59'09.73" e 8,60m até o vértice 50, de coordenadas N=7.390.648,13 e E=453.857,09; 170°28'14.70" e 10,12m até o vértice 51, de coordenadas N=7.390.638,14 e E=453.858,77; 170°36'55.38" e 9,39m até o vértice 52, de coordenadas N=7.390.628,87 e E=453.860,30; 194°31'44.32" e 9,51m até o vértice 53, de coordenadas N=7.390.619,66 e E=453.857,92; 180°48'23.83" e 8,24m até o vértice 54, de coordenadas N=7.390.611,41 e E=453.857,80; 169°13'49.81" e 5,07m até o vértice 55, de coordenadas N=7.390.606,43 e E=453.858,75; 197°30'43.13" e 4,90m até o vértice 56, de coordenadas N=7.390.601,75 e E=453.857,27; 287°30'43.13" e 1,50m até o vértice 57, de coordenadas N=7.390.602,20 e E=453.855,84; 17°30'43.13" e 4,52m até o vértice 58, de coordenadas N=7.390.606,52 e E=453.857,20; 349°13'49.81" e 4,85m até o vértice 59, de coordenadas N=7.390.611,28 e E=453.856,30; 0°48'23.83" e 8,58m até o vértice 60, de coordenadas N=7.390.619,86 e E=453.856,42; 14°31'44.32" e 9,37m até o vértice 61, de coordenadas N=7.390.628,94 e E=453.858,77; 350°36'55.38" e 9,07m até o vértice 62, de coordenadas N=7.390.637,90 e E=453.857,29; 350°28'14.70" e 10,28m até o vértice 63, de coordenadas N=7.390.648,04 e E=453.855,59; 2°59'09.73" e 8,78m até o vértice 64, de coordenadas N=7.390.656,81 e E=453.856,04; 3°33'55.34" e 14,44m até o vértice 65, de coordenadas N=7.390.671,23 e E=453.856,94; 0°46'21.07" e 7,19m até o vértice 66, de coordenadas N=7.390.678,42 e E=453.857,04; 339°30'23.76" e 4,17m até o vértice 67, de coordenadas N=7.390.682,33 e E=453.855,58; 357°00'25.46" e 2,57m até o vértice 68, de coordenadas N=7.390.684,91 e E=453.855,44; 352°19'21.47" e 5,28m até o vértice 69, de coordenadas N=7.390.690,14 e E=453.854,74; 13°05'45.40" e 7,37m até o vértice 70, de coordenadas N=7.390.697,32 e E=453.856,41; 10°42'20.44" e 4,06m até o vértice 71, de coordenadas N=7.390.701,32 e E=453.857,16; 350°55'11.34" e 6,52m até o vértice 72, de coordenadas N=7.390.707,76 e E=453.856,13; 288°20'19.92" e 9,03m até o vértice 73, de coordenadas N=7.390.710,60 e E=453.847,56; 299°36'07.69" e 10,86m até o vértice 74, de coordenadas N=7.390.715,97 e E=453.838,11; 296°27'57.05" e 7,02m até o vértice 75, de coordenadas N=7.390.719,10 e E=453.831,82; 299°28'58.35" e 6,89m até o vértice 76, de coordenadas N=7.390.722,49 e E=453.825,82; 342°06'02.52" e 5,54m até o vértice 77, de coordenadas N=7.390.727,76 e E=453.824,12; 341°00'53.23" e 8,14m até o vértice 78, de coordenadas N=7.390.735,46 e E=453.821,47; 355°50'24.27" e 7,32m até o vértice 79, de coordenadas N=7.390.742,77 e E=453.820,94; 337°25'39.28" e 3,80m até o vértice 80, de coordenadas N=7.390.746,28 e E=453.819,48; 326°36'58.23" e 9,69m até o vértice 81, de coordenadas N=7.390.754,38 e E=453.814,15; 318°26'49.55" e 9,41m até o vértice 82, de coordenadas N=7.390.761,42 e E=453.807,90; 323°06'26.79" e 9,25m até o vértice 83, de coordenadas N=7.390.768,82 e E=453.802,34; 316°31'32.38" e 9,04m até o vértice 84, de coordenadas N=7.390.775,39 e E=453.796,12; 345°27'01.85" e 8,63m até o vértice 85, de coordenadas N=7.390.783,75 e E=453.793,95; 344°56'48.58" e 8,10m até o vértice 86, de coordenadas N=7.390.791,57 e E=453.791,85; 354°22'21.29" e 6,66m até o vértice 87, de coordenadas N=7.390.798,20 e E=453.791,20; 346°01'15.08" e 8,83m até o vértice 88, de coordenadas N=7.390.806,78 e E=453.789,06; 344°14'41.65" e 7,49m até o vértice 89, de coordenadas N=7.390.813,99 e E=453.787,03; 343°17'50.11" e 7,36m até o vértice 90, de coordenadas N=7.390.821,04 e E=453.784,91; 329°07'20.19" e 7,44m até o vértice 91, de coordenadas N=7.390.827,43 e E=453.781,09; 307°15'40.63" e 6,10m até o vértice 92, de coordenadas N=7.390.831,13 e E=453.776,23; 310°16'54.73" e 9,48m até o vértice 93, de coordenadas N=7.390.837,26 e E=453.769,00; 329°14'28.52" e 7,69m até o vértice 94, de coordenadas N=7.390.843,87 e E=453.765,06; 8°30'58.40" e 4,55m até o vértice 95, de coordenadas N=7.390.848,38 e E=453.765,74; 333°36'45.21" e 8,13m até o vértice 96, de coordenadas N=7.390.855,67 e E=453.762,12; 315°39'12.31" e 3,72m até o vértice 97, de coordenadas N=7.390.858,34 e E=453.759,51; 289°14'07.29" e 4,18m até o vértice 98, de coordenadas N=7.390.859,72 e E=453.755,56; 315°53'45.55" e 9,26m até o vértice 99, de coordenadas N=7.390.866,37 e E=453.749,11; 345°44'57.16" e 4,67m até o vértice 100, de coordenadas N=7.390.870,90 e E=453.747,96; 354°41'35.11" e 3,02m até o vértice 101, de coordenadas N=7.390.873,91 e E=453.747,68; 314°16'59.03" e 1,95m até o vértice 102, de coordenadas N=7.390.875,27 e E=453.746,28; 307°39'15.07" e 4,85m até o vértice 103, de coordenadas N=7.390.878,24 e E=453.742,44; 295°02'19.59" e 7,51m até o vértice 104, de coordenadas N=7.390.881,42 e E=453.735,634; 326°11'58.83" e 5,67m até o vértice 105, de coordenadas N=7.390.886,14 e E=453.732,47; 345°12'42.49" e 10,31m até o vértice 106, de coordenadas N=7.390.896,11 e E=453.729,84; 314°08'28.26" e 7,77m até o vértice 107, de coordenadas N=7.390.901,52 e E=453.724,26; 320°09'11.05" e 3,31m até o vértice 108, de coordenadas N=7.390.904,06 e E=453.722,14; 349°01'57.72" e 6,33m até o vértice 109, de coordenadas N=7.390.910,28 e E=453.720,93; 9°27'24.65" e 7,05m até o vértice 110, de coordenadas N=7.390.917,24 e E=453.722,09; e 2°01'48.92" e 13,63m até o vértice 1, perfazendo uma área de 580,86m² (quinhentos e oitenta metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados).

Parágrafo único

– As áreas de que trata o "caput" deste artigo serão destinadas à execução das obras da Nova Pista da Rodovia dos Tamoios, SP-099, localizadas no Município de Caraguatatuba, no km 67+765m, pista norte, e no km 69+512m, pista sul, daquela rodovia, em conformidade com as disposições do Contrato de Concessão Patrocinada SLT nº 008/2014.

Art. 2º

A permissão de uso prevista neste decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Decreto Estadual de São Paulo nº 67.064 de 23 de agosto de 2022 | JurisHand AI Vade Mecum