Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.052 de 17 de agosto de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os Secretários de Agricultura e Abastecimento, da Saúde e de Infraestrutura e Meio Ambiente, mediante resolução conjunta, poderão editar normas complementares necessárias à execução deste decreto.