Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.052 de 17 de agosto de 2022

- À Comissão Técnica cabe, ainda, estabelecer diretrizes, propor metodologias e avaliar os resultados das ações de educação e comunicação social em Saúde Única, promovendo as boas práticas agropecuárias, o bem-estar animal e a preservação do meio ambiente e da saúde humana.