Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.034 de 11 de agosto de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica excluída do Anexo do Decreto nº 66.635, de 5 de abril de 2022 , a redação nele prevista para o Anexo I do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017 .