Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.034 de 11 de agosto de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017 , passa a vigorar na conformidade do Anexo que integra este decreto.