Decreto Estadual de São Paulo nº 67.028 de 09 de agosto de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 24.058.337,00 (Vinte e quatro milhões, cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), suplementar ao orçamento do Centro Educação Tecnol. Paula Souza-CEETEPS, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de julho de 2022.