Decreto Estadual de São Paulo nº 67.011 de 01 de agosto de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 214.568.765,00 (Duzentos e quatorze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais), suplementar ao orçamento da São Paulo Previdência-SPPREV, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de julho de 2022.