Decreto Estadual de São Paulo nº 66.974 de 15 de julho de 2022
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Segurança Pública, a administração do imóvel localizado entre a Avenida Rodrigues Alves, Quadra 20-20 e a Rua Voluntários da Pátria nº 8-15, Bairro Alto Higienópolis, no Município de Bauru, imóvel esse objeto da Transcrição nº 21.496, de 13 de novembro de 1968, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru-SP, cadastrado no SGI sob nº 3.324, conforme descrito e identificado nos autos do Processo PCSP-PRC-2021/01486.
Parágrafo único
– O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Polícia Civil do Estado de São Paulo, para instalação da Central de Polícia Judiciária de Bauru.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.