Decreto Estadual de São Paulo nº 66.955 de 07 de julho de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 10.253.046,00 (Dez milhões, duzentos e cinquenta e três mil e quarenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de junho de 2022.