Decreto Estadual de São Paulo nº 66.952 de 07 de julho de 2022
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel localizado na Rua Major Claudiano, n° 1.372, Centro, no Município de Franca, objeto da Matrícula nº 93.988 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, cadastrado no SGI sob o n° 54.838 e devidamente identificado e descrito nos autos do Processo Digital SESP-PRC-2022/00013.
Parágrafo único
– O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Esportes, para instalação da Diretoria Regional de Esportes e Lazer, no Município.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.