Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.917 de 30 de junho de 2022

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título oneroso e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Santos, do imóvel localizado na Rua Dr. Guedes Coelho, n° 107, Bairro Encruzilhada, naquele Município, com 3.935,10m² (três mil novecentos e trinta e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados) de terreno e 3.691,99m(três mil seiscentos e noventa e um metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o n° 36325, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital SEDUC-EXP-2021/229458.