Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.893 de 28 de junho de 2022

As Secretarias de Orçamento e Gestão e da Fazenda e Planejamento providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários à efetiva transferência de dotações orçamentárias, com vista ao cumprimento deste decreto.