Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.824 de 07 de junho de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Secretário da Administração Penitenciária, por resolução, indicará o número de servidores do Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente que farão jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS.