Decreto Estadual de São Paulo nº 66.813 de 02 de junho de 2022
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica aberto um crédito de R$ 18.480.225,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e vinte e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.