Art. 2º
Poderão fazer jus ao Adicional de Complexidade de Gestão - ACG os servidores em exercício nas Diretorias de Ensino e unidades escolares:
I
designados para exercer as seguintes funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional do Quadro do Magistério:
a
Coordenador de Equipe Curricular;
b
Professor Especialista em Currículo;
c
Coordenador de Gestão Pedagógica;
d
Coordenador de Organização Escolar;
II
titulares dos seguintes cargos das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério:
d
Dirigente Regional de Ensino;
III
designados para exercer a função de Gerente de Organização Escolar do Quadro de Apoio Escolar.
Parágrafo único
- O disposto neste artigo aplica-se:
1. aos titulares e designados para exercer os cargos a que se referem as alíneas "a" a "d" do inciso II deste artigo, somente quando a unidade escolar ou Diretoria Regional de Ensino for enquadrada em grau de complexidade superior a 1 (um), nos termos do § 3º do artigo 52 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 ;
2. aos servidores designados para exercício dos cargos a que se refere o inciso II, nas mesmas condições previstas para os titulares;
3. em caráter excepcional, até a extinção definitiva, às classes de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar, nas mesmas condições previstas para a função a que se refere o inciso III deste artigo.
Anexo
Texto
ANEXO I
a que se refere o item 1 do §1º do artigo 4º do
Decreto nº 66.807, de 2 de junho de 2022
Indicador de Complexidade de Gestão da Escola do INEP
As unidades escolares devem ser classificadas inicialmente em 6 (seis) níveis de complexidade de gestão, a partir dos dados constantes da seguinte fórmula, mediante a metodologia estatística descrita na Nota Técnica nº 040/2014 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, do Ministério da Educação:
i: índice que corresponde à i-ésima escola;
j: índice que corresponde ao j-ésimo turno (1 = Manhã; 2 = Tarde; 3 = Noite e 4 = Integral);
k: índice que corresponde à k-ésima etapa (1 = Anos Iniciais (Ensino Fundamental); 2 = Anos Finais (Ensino Fundamental); 3 = Ensino Médio; 4 = Educação de Jovens e Adultos (EJA)).
ANEXO II
a que se refere §1º do artigo 5º do
Decreto nº 66.807, de 2 de junho de 2022
GRAU DE COMPLEXIDADE DA DIRETORIA DE ENSINOPERCENTIL DE DIRETORIAS DE ENSINO DE ACORDO COM ICR
1Até 5%
2de 5% a 20%
3de 20% a 50%
4de 50% a 80%
5de 80% a 95%
6de 95% a 100%
ANEXO III
a que se refere §2º do artigo 5º do
Decreto nº 66.807, de 2 de junho de 2022
Índice de Complexidade Regional (ICR)
O Índice de Complexidade Regional – ICR identifica a complexidade de gestão da Diretoria de Ensino a partir da seguinte fórmula:
onde:
Rescolas: é a ordem da Diretoria de Ensino no ranqueamento realizado considerando o total de unidades escolares. As Diretorias de Ensino com menor e maior quantidade de unidades escolares serão ranqueadas na 1ª (primeira) e na 91ª (nonagésima primeira) posição, respectivamente;
Rmatrículas: é a ordem no ranqueamento realizado considerando o total de matrículas nas unidades escolares. As Diretorias de Ensino com menor e maior quantidade de matrículas escolares serão ranqueadas na 1ª (primeira) e na 91ª (nonagésima primeira) posição, respectivamente
RICG: é a ordem da Diretoria de Ensino no ranqueamento realizado considerando a média aritmética do grau de complexidade do indicador de complexidade de gestão das escolas, apurado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. As Diretorias de Ensino com menor e maior média do indicador de complexidade de gestão da escola - INEP serão ranqueadas na 1ª e na 91ª posição, respectivamente.
ANEXO IV
a que se refere o artigo 12 do
Decreto nº 66.807, de 2 de junho de 2022
Situação AtualSituação Nova
Vice-Diretor de EscolaCoordenador de Organização Escolar
Professor CoordenadorCoordenador de Gestão Pedagógica
Professor Coordenador de Núcleo PedagógicoProfessor Especialista em Currículo
