Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.796 de 30 de maio de 2022

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD348255-348.349-129-D03/001 e descrita no memorial constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/01803, necessária à implantação de dispositivo de drenagem na altura do km 348+500m, pista norte, da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Itaporanga, área essa que consta pertencer a Osvaldo Floriano de Proença, Pedra de Castilho Proença, Ângelo André Dognani, Eliane Maria Liuti Dognani e/ou outros, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.377.767,342439m e E=663.279,153826m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 74º15’24" e 25,10m até o vértice 2, de coordenadas N=7.377.774,152972m e E=663.303,312859m; 145º16’06" e 12,12m até o vértice 3, de coordenadas N=7.377.764,195074m e E=663.310,216190m; 201º12’38" e 16,56m até o vértice 4, de coordenadas N=7.377.748,755032m e E=663.304,224114m; 255º18’46" e 16,41m até o vértice 5, de coordenadas N=7.377.744,595138m e E=663.288,353118m; 330º17’57" e 18,02m até o vértice 6, de coordenadas N=7.377.760,246708m e E=663.279,425323m; e 357º48’32" e 7,10m até o vértice 1, que é o referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 622,22m² (seiscentos e vinte e dois metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados).