Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.707 de 06 de maio de 2022

Fica a Concessionária Gas Brasiliano Distribuidora S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.