Artigo 8º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.625 de 01 de abril de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019 ;
II
o Decreto nº 64.324, de 11 de julho de 2019 ;
III
o Decreto nº 65.634, de 14 de abril de 2021 .