Artigo 3º, Inciso XIII do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.625 de 01 de abril de 2022

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Art. 3º

Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Subsecretaria da Receita Estadual:

I

Gabinete da Subsecretaria da Receita Estadual;

II

Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento;

III

Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário;

IV

Departamento de Estudos de Política Tributária;

V

Diretoria de Fiscalização;

VI

Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida;

VII

Diretoria de Inteligência de Dados;

VIII

Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade;

IX

Delegacia Regional Tributária I - DRTC-I, em São Paulo;

X

Delegacia Regional Tributária II - DRTC-II, em São Paulo;

XI

Delegacia Regional Tributária III - DRTC-III, em São Paulo;

XII

Delegacia Regional Tributária 2 - DRT-2, em Santos;

XIII

Delegacia Regional Tributária 3 - DRT-3, em Taubaté;

XIV

Delegacia Regional Tributária 4 - DRT-4, em Sorocaba;

XV

Delegacia Regional Tributária 5 - DRT-5, em Campinas;

XVI

Delegacia Regional Tributária 6 - DRT-6, em Ribeirão Preto;

XVII

Delegacia Regional Tributária 7 - DRT-7, em Bauru;

XVIII

Delegacia Regional Tributária 8 - DRT-8, em São José do Rio Preto;

XIX

Delegacia Regional Tributária 9 - DRT-9, em Araçatuba;

XX

Delegacia Regional Tributária 10 - DRT-10, em Presidente Prudente;

XXI

Delegacia Regional Tributária 11 - DRT-11, em Marília;

XXII

Delegacia Regional Tributária 12 - DRT-12, em São Bernardo do Campo;

XXIII

Delegacia Regional Tributária 13 - DRT-13, em Guarulhos; XXIV- Delegacia Regional Tributária 14 - DRT-14, em Osasco;

XXV

Delegacia Regional Tributária 15 - DRT-15, em Araraquara;

XXVI

Delegacia Regional Tributária 16 - DRT-16, em Jundiaí;

XXVII

Consultoria Tributária;

XXVIII

Tribunal de Impostos e Taxas - TIT;

XXIX

Diretoria da Representação Fiscal;

XXX

Delegacia Tributária de Julgamento 1 - DTJ-1, em São Paulo;

XXXI

Delegacia Tributária de Julgamento 2 - DTJ-2, em Campinas;

XXXII

Delegacia Tributária de Julgamento 3 - DTJ-3, em Bauru;

XXXIII

Representação Fiscal de São Paulo;

XXXIV

Representação Fiscal de Campinas;

XXXV

Representação Fiscal de Bauru;

XXXVI

Unidade Gestora de Projetos da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento;

XXXVII

Unidade Gestora de Projetos da Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário.