Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.622 de 31 de março de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Secretário da Fazenda e Planejamento, mediante resolução, editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto, inclusive para fixar ou alterar os limites individuais e globais da margem consignável a que alude o item 5 do § 1º do artigo 2º do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014.