Artigo 83, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

Art. 83

– O Centro de Defesa Sanitária Vegetal, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:

I

promover ações de vigilância, de inspeção e de fiscalização fitossanitária em estabelecimentos e propriedades, públicos e privados;

II

elaborar, analisar e gerenciar a execução de programas de caráter emergencial;

III

elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos, referentes a inspeção fitossanitária;

IV

julgar as defesas decorrentes de imposição de penalidades por infração à legislação de defesa sanitária vegetal;

V

cadastrar, credenciar, habilitar e auditar profissionais para atuarem como responsáveis técnicos e para ampliação da capacidade de vigilância fitossanitária;

VI

cadastrar, credenciar, habilitar e auditar estabelecimentos e propriedades, públicas e privadas, da cadeia produtiva do setor agropecuário, em atendimento à legislação de sanidade vegetal;

VII

estudar e propor alterações na legislação específica;

VIII

propor a realização de convênios, termos de colaboração e de cooperação técnica, para ampliação da capacidade de vigilância e proteção da sanidade vegetal, bem como acompanhar e fiscalizar as atividades decorrentes;

IX

– ~~promover estudos e realizar diagn~~ó~~sticos de situa~~çã~~o, bem como efetuar auditorias internas e externas, t~~é~~cnicas e operacionais;~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.530, de 25 de fevereiro de 2022 (art.2º) :

IX

promover a integração de programas e projetos da sanidade vegetal; (NR)

X

apoiar o Departamento de Capacitação e Educação em Saúde Única no desempenho de suas atribuições;

XI

promover a integração de programas e projetos da sanidade vegetal e suas Gerências de Programas;

XII

promover estudos e realizar diagnósticos de situação;

XIII

estabelecer critérios no que se refere às medidas sanitárias visando a intensificar a vigilância epidemiológica, através de barreiras sanitárias, principalmente quando o Estado for reconhecido, nos âmbitos nacional e internacional, como área livre de determinada doença ou praga.