Artigo 82 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

Art. 82

– O Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal tem as seguintes atribuições:

I

promover auditorias de estabelecimentos de análise e diagnóstico credenciados pela Coordenadoria;

II

promover auditorias de estabelecimentos de produção tecnológica e da qualidade dos produtos e subprodutos de origem vegetal;

III

fazer cumprir as normas e regulamentos fitozoossanitários e tecnológicos;

IV

promover auditorias internas, técnicas e operacionais;

V

planejar atividades de fiscalização e auditoria de produtos de origem vegetal;

VI

planejar e acompanhar as atividades de defesa sanitária vegetal;

VII

julgar os recursos decorrentes de imposição de penalidades por infração à legislação de defesa sanitária e inspeção vegetal;

VIII

avaliar e aprovar os programas e projetos a serem homologados pelo Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;

IX

estudar e propor alterações na legislação específica;

X

propor a elaboração de manuais de procedimentos internos para uniformizar procedimentos na execução dos programas, projetos e atividades de defesa agropecuária;

XI

produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;

XII

planejar ações e acompanhar, fiscalizar e auditar as atividades das empresas que produzem matéria-prima, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, preparam, acondicionam ou embalam produtos de origem vegetal.