Artigo 48, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021
Art. 48
– A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:
I
– planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças, transportes internos motorizados, infraestrutura, convênios e parcerias, no âmbito das unidades a que presta serviços;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.530, de 25 de fevereiro de 2022 (art.2º) :
I
planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças, no âmbito das unidades a que presta serviços; (NR)
II
prestar apoio às unidades regionais de toda a estrutura da Secretaria, inclusive no que tange à realização de despesas através de adiantamentos e diárias, com dotações daquelas unidades. Subseção I Do Departamento de Orçamento e Finanças