Artigo 48, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

Art. 48

– A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:

I

– ~~planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das~~ á~~reas de or~~ç~~amento e finan~~ç~~as, transportes internos motorizados, infraestrutura, conv~~ê~~nios e parcerias, no~~ â~~mbito das unidades a que presta servi~~ç~~os;~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.530, de 25 de fevereiro de 2022 (art.2º) :

I

planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças, no âmbito das unidades a que presta serviços; (NR)

II

prestar apoio às unidades regionais de toda a estrutura da Secretaria, inclusive no que tange à realização de despesas através de adiantamentos e diárias, com dotações daquelas unidades. Subseção I Do Departamento de Orçamento e Finanças