Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– A Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem a seguinte estrutura básica:
I
Gabinete do Secretário;
II
órgãos colegiados diretamente vinculados ao Secretário:
a
Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo;
b
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA-SP;
c
Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP;
d
Conselho de Tecnologia da Informação;
e
Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-SP;
III
Subsecretaria de Agricultura;
IV
Subsecretaria de Abastecimento e Segurança Alimentar.
Parágrafo único
– A Secretaria conta, ainda, com os seguintes fundos:
1. Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário;
2. Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, a que se refere o artigo 207 deste decreto;
3. Fundo Especial de Despesa do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.530, de 25 de fevereiro de 2022 (art.2º) :
3. Fundo Especial de Despesa da CATI Sementes e Mudas; (NR)
4. Fundo Especial de Despesa do Instituto Agronômico;
5. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Tecnologia de Alimentos;
6. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Economia Agrícola;
7. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Zootecnia;
8. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Pesca;
9. Fundo Especial de Despesa do Instituto Biológico;
10. Fundo Especial de Despesa da APTA Regional, a que se refere o artigo 208 deste decreto;
11. Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar, de que trata a Lei nº 11.247, de 4 de novembro de 2002 ;
12. Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.148, de 21 de junho de 2010 ;
13. Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios, criado pela Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999.