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Artigo 24 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

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Art. 24

– A Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM na Secretaria de Agricultura e Abastecimento.