Artigo 211 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021
Art. 211
– As Secretarias de Governo, da Fazenda e Planejamento e de Orçamento e Gestão providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025