Artigo 202, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021
Art. 202
– Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como atividades específicas das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário 9 (nove) funções de Chefe de Seção, adiante enumeradas, cuja destinação a unidades da CATI Sementes e Mudas fica estabelecida na seguinte conformidade: (NR)
I
3 (três) às Equipes Operacionais, dos Núcleos de Sementes;
II
5 (cinco) às Equipes Operacionais, dos Núcleos de Mudas;
III
1 (uma) à Equipe Operacional, do Laboratório de Micropropagação.