Artigo 193 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021
Art. 193
– As Comissões de Integridade Científica são compostas, cada uma, de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, escolhidos e designados pelo dirigente do respectivo Instituto e APTA Regional, dentre servidores ocupantes de cargo ou função-atividade de nível universitário.
Parágrafo único
– As funções de membro da Comissão de Integridade Científica não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.